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0002835-92.2019.8.08.0002
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
FABRICIO DUFFRAYER SOUZA
CPF 078.***.***-70
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
VINICIUS PAVESI LOPES
OAB/ES 10586•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/04/2026, 14:11Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
08/04/2026, 14:11Transitado em Julgado em 08/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO).
08/04/2026, 14:11Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 00:03Juntada de Petição de petição (outras)
31/03/2026, 13:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:01Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:01Expedição de intimação - diário.
27/03/2026, 14:26Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2026, 14:26Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 13:09Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
04/03/2026, 14:50Expedição de Certidão.
04/03/2026, 14:50Juntada de Petição de petição (outras)
02/03/2026, 16:31Juntada de Petição de petição (outras)
27/02/2026, 18:51Expedição de intimação - diário.
27/02/2026, 13:52Documentos
Decisão
•27/03/2026, 13:09
Decisão Monocrática
•26/02/2026, 21:12
Despacho
•20/12/2025, 10:40