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5041599-20.2024.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação eletrônica em 14/05/2026.
14/05/2026, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 00:11Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILBERTO VITAL MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica a parte/advogado intimado para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais, atentando-se para o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, em que os processos eletrônicos que tramitam no PJE não serão mais remetidos ao Contador, cabendo aos advogados/partes proceder com os cálculos e recolhimento das custas/despesas processuais eletronicamente, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado. IMPORTANTE: 1 - As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais > Custas Processuais – Processo Eletrônico, endereço eletrônico: http://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadacao/custas-processuais-e-outras-receitas-judiciarias/ e seu pagamento poderá ser efetuado por PIX ou em qualquer agência do Banco Banestes S/A. 2 - Na hipótese do não pagamento, a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin). Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, em vigor desde 30/04/2025 "“Art. 7º. A Secretaria do Juízo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14 da Lei 9.974/2013, deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada por meio da consulta ao ‘Relatório de Situação das Custas’, o qual pode ser acessado através do endereço eletrônico www.tjes.jus.br (menu ‘serviços’, item ‘custas processuais’ – PROCESSO ELETRÔNICO) ou diretamente nos autos do processo judicial eletrônico, por meio do ícone do cifrão ($). § 1º Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º, deste Ato Normativo. Vitória/ES, 12/05/2026 ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5041599-20.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/05/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2026, 14:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 14:54Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/04/2026, 17:02Recebidos os autos
27/04/2026, 17:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: GILBERTO VITAL MACHADO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO Relator: DR. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 Recurso Inominado nos autos n.º 5041599-20.2024.8.08.0024 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem. Vê-se que a parte recorrente foi intimada para comprovar a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais ou efetuar o preparo recursal, conforme ID. 18016468. Apesar de devidamente intimada, a recorrente não acostou aos autos elementos hábeis ao deferimento da justiça gratuita, tampouco apresentou o comprovante de recolhimento das custas e despesas componentes do preparo recursal, deixando o prazo de 48h transcorrer in albis (ID 18591918). Assim, é inevitável o reconhecimento da deserção. Dessa forma, diante de tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte ré, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, devolva-se à Unidade Judiciária de Origem, observadas as formalidades legais. NATHALIA C. STEFENONI Juíza Leiga Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta da Decisão Monocrática elaborada pela Ilma. Juíza Leiga e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vitória/ES, data registrada no sistema. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito - 5ª Turma do Colegiado Recursal
13/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: GILBERTO VITAL MACHADO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 Recurso Inominado nos autos n.º 5041599-20.2024.8.08.0024 Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida. O r
02/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/10/2025, 13:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/10/2025, 13:21Expedição de Certidão.
01/10/2025, 13:20Juntada de Petição de petição (outras)
28/09/2025, 11:32Juntada de Certidão
28/08/2025, 03:42Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 03:42Documentos
Decisão Monocrática
•10/04/2026, 13:36
Despacho
•16/02/2026, 11:22
Sentença
•09/05/2025, 13:10
Decisão
•18/10/2024, 16:50
Documento de comprovação
•07/10/2024, 10:21
Documento de comprovação
•07/10/2024, 10:21
Documento de comprovação
•07/10/2024, 10:21
Documento de comprovação
•07/10/2024, 10:21