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0000876-16.2013.8.08.0061
Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE FRANCISCO MARTINS
CPF 861.***.***-15
PROCURADORIA
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
Advogados / Representantes
ELZIANE NOLASCO ARAUJO
OAB/ES 20459•Representa: ATIVO
GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
21/03/2024, 15:45Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
21/03/2024, 15:45Expedição de Certidão.
13/03/2024, 12:04Transitado em Julgado em 25/10/2023 para DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO E.S-DER/ES (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO) e JOSE FRANCISCO MARTINS - CPF: 861.321.647-15 (APELANTE).
26/01/2024, 15:04Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 01:10Juntada de Petição de petição (outras)
06/10/2023, 15:48Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 14:12Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO MARTINS - CPF: 861.321.647-15 (APELANTE) e não-provido
02/09/2023, 09:43Juntada de certidão - julgamento
31/08/2023, 18:13Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023, 17:56Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/08/2023, 13:58Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/08/2023, 14:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
07/08/2023, 16:24Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2023, 18:23Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023, 17:15Documentos
Acórdão
•02/09/2023, 09:43
Relatório
•07/07/2023, 17:15