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5031121-84.2023.8.08.0024
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 11.760,82
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
DANIEL CARLOS LIMA SILVA
CPF 131.***.***-59
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JEFFERSON GUISSO NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
AUGUSTO GUISSO MAGDINIER
OAB/ES 34206•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2026, 11:21Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
24/02/2026, 11:21Transitado em Julgado em 10/02/2026 para DANIEL CARLOS LIMA SILVA - CPF: 131.725.317-59 (RECORRENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO).
24/02/2026, 11:21Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2025, 07:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2025, 19:24Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2025, 16:42Publicado PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.
03/12/2025, 14:16Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2025, 19:51Pedido de inclusão em pauta
10/11/2025, 22:07Pedido de inclusão em pauta
10/11/2025, 22:07Conclusos para despacho a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
03/11/2025, 08:32Expedição de Certidão.
03/11/2025, 08:31Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2025, 16:14Conhecido o recurso de DANIEL CARLOS LIMA SILVA - CPF: 131.725.317-59 (RECORRENTE) e provido
30/10/2025, 17:43Juntada de certidão - julgamento
29/10/2025, 18:35Documentos
Acórdão
•20/12/2025, 07:51
Despacho
•10/11/2025, 22:07
Acórdão
•30/10/2025, 17:43
Despacho
•01/08/2025, 17:02
Despacho
•24/06/2025, 00:43
Sentença
•19/04/2024, 17:00
Decisão
•05/02/2024, 16:25
Decisão
•05/10/2023, 15:39