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5023661-46.2023.8.08.0024
Recurso Inominado CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 38.319,10
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE VITORIA
CNPJ 27.***.***.0001-26
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Advogados / Representantes
PAULO CESAR CORREA LIMA
OAB/ES 30826•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2026, 11:26Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
24/02/2026, 11:26Transitado em Julgado em 10/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e ROMULO CARLOS TORRES COSTA - CPF: 114.457.467-60 (RECORRIDO).
24/02/2026, 11:26Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e não-provido
05/01/2026, 21:41Juntada de certidão - julgamento
19/12/2025, 12:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2025, 12:44Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2025, 16:26Juntada de Petição de petição (outras)
04/12/2025, 14:41Publicado PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL -E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.
03/12/2025, 13:19Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2025, 19:53Pedido de inclusão em pauta
01/12/2025, 13:25Pedido de inclusão em pauta
01/12/2025, 13:25Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
26/09/2025, 13:01Pedido de inclusão em pauta
10/06/2025, 17:36Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
27/03/2025, 17:06Documentos
Acórdão
•05/01/2026, 21:41
Despacho
•01/12/2025, 13:25
Despacho
•10/06/2025, 17:36
Despacho
•27/03/2025, 17:02
Despacho
•29/01/2025, 12:22
Sentença
•12/04/2024, 10:06
Despacho
•31/10/2023, 15:18