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0439296-17.2013.8.09.0087
Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 96.030,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA
CPF 596.***.***-20
LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA
CPF 886.***.***-87
MARCIA CRISTINA REIMANN
CPF 525.***.***-91
FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 11.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
THIAGO SANTOS AGELUNE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
VITOR OLIVEIRA DIAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 436398/2026
05/05/2026, 18:51Protocolizada Petição 436398/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026
05/05/2026, 18:20Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 292765/2026 -
31/03/2026, 00:55Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/03/2026, 01:20Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 292765/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)
27/03/2026, 17:45Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 292765/2026
27/03/2026, 17:31Protocolizada Petição 292765/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026
27/03/2026, 17:20Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 271312/2026 -
26/03/2026, 06:03Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 01:04Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 271312/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)
24/03/2026, 09:15Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 271312/2026
23/03/2026, 23:31Protocolizada Petição 271312/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2026
23/03/2026, 23:10Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195488/2026
06/03/2026, 17:51Protocolizada Petição 195488/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026
06/03/2026, 17:37Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1218143/2025 - EDcl
06/03/2026, 00:54Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•27/10/2025, 18:00
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•04/11/2025, 09:20
DECISÃO TERMINATIVA
•02/12/2025, 15:19
DECISÃO TERMINATIVA
•04/03/2026, 17:30