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5076249-19.2023.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-24
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCO AURELIO DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIS CARLOS FAY MANFRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
31/03/2026, 17:43Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
31/03/2026, 17:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
27/03/2026, 06:09Documentos
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