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5161082-89.2024.8.09.0000
Agravo Em Recurso EspecialIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 20.297.718,46
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CACU
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALDDIE ANDERSON D' LIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026
26/03/2026, 01:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 01:09Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026
23/03/2026, 21:10Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAÇU
23/03/2026, 21:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
03/03/2026, 15:04Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/03/2026, 14:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
20/02/2026, 11:17Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/03/2026, 21:10