0099703-94.2015.8.09.0051

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ 01.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DE GOIAS - LITISCONSORTE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

21/02/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 21/02/2022

21/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1144278/2021

16/12/2021, 18:41

Protocolizada Petição 1144278/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/12/2021

16/12/2021, 18:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2021 Petição Nº 855835/2021 - AgInt

16/12/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/12/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0855835 - AgInt no AREsp 1709526 - Publicação prevista para 16/12/2021

14/12/2021, 23:10

Conhecido o recurso de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00855835/2021 - AgInt no AREsp 1709526/GO

29/11/2021, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001003-2021-AJC-2T)

16/11/2021, 09:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/11/2021

11/11/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

10/11/2021, 18:50

Incluído em pauta para 23/11/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 855835/2021 - AgInt no AREsp 1709526/GO

10/11/2021, 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

29/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 869973/2021

28/09/2021, 12:41

Protocolizada Petição 869973/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2021

28/09/2021, 12:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2020, 19:51

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/09/2020, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/12/2020, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2021, 21:50

EMENTA / ACORDÃO

•14/12/2021, 23:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•16/12/2021, 06:15