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6064706-24.2024.8.09.0000
Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
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Partes do Processo
NATAIR DE MORAIS JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
08/10/2025, 12:37Processo baixado à origem/devolvido
07/10/2025, 16:09Processo baixado à origem/devolvido
07/10/2025, 16:09Transitado em Julgado
07/10/2025, 16:09Término da Suspensão do Processo
07/10/2025, 16:09Juntada de Documento
20/08/2025, 11:52Certidão Expedida
20/08/2025, 11:52Certidão Expedida
09/06/2025, 08:50Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
09/06/2025, 08:50Juntada -> Petição -> Contrarrazões
04/06/2025, 16:53Juntada -> Petição -> Contrarrazões
04/06/2025, 16:48Intimação Expedida
03/06/2025, 14:10Recurso Inserido
03/06/2025, 14:09Recurso Inserido
03/06/2025, 14:09Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
02/06/2025, 14:46Documentos
Despacho
•21/11/2024, 20:14
Despacho
•04/12/2024, 10:21
Despacho
•22/12/2024, 11:41
Relatório e Voto
•14/02/2025, 18:24
Despacho
•24/02/2025, 11:56
Ementa
•10/03/2025, 14:11
Relatório e Voto
•10/03/2025, 14:11
Decisão
•14/05/2025, 14:00