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5020237-48.2024.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
SR BRASIL PETROLEO LTDA.
CNPJ 05.***.***.0001-42
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
OAB/GO 22344•Representa: ATIVO
FLAVIO DOURADO GABALDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
29/04/2026, 11:46Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/04/2026, 11:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
16/04/2026, 11:09Documentos
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