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5872126-42.2023.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
FELIPE MOURA PARREIRA
CPF 053.***.***-31
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
WESLEY CESAR CARDOSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
15/04/2025, 13:43Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307792/2025
08/04/2025, 16:16Protocolizada Petição 307792/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025
08/04/2025, 15:55Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025
08/04/2025, 00:42Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/04/2025, 01:43Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025
03/04/2025, 22:00Não conhecido o recurso de FELIPE MOURA PARREIRA
03/04/2025, 22:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/03/2025, 15:57Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/03/2025, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
24/03/2025, 17:11Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•03/04/2025, 22:00