5483439-02.2022.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaConstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.718.502,96

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

FLAVIA MODESTO TELES

Autor

ADMINISTRACAO PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Efetivada

24/04/2026, 22:10

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2026, 22:06

Intimação Expedida

24/04/2026, 22:06

Juntada de Documento

31/03/2026, 11:49

Autos Conclusos

24/02/2026, 17:24

Decorrido Prazo

24/02/2026, 17:24

Intimação Lida

29/01/2026, 03:03

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/01/2026, 16:03

Intimação Expedida

19/01/2026, 16:03

Autos Conclusos

18/12/2025, 14:05

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Intimação Lida

28/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

27/11/2025, 08:20

Intimação Expedida

27/11/2025, 08:19

Juntada -> Petição

24/11/2025, 07:24

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 07:49

Decisão Monocrática

•16/03/2023, 15:28

Decisão Monocrática

•04/05/2023, 11:20

Decisão Monocrática

•11/05/2023, 13:55

Relatório e Voto

•17/07/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:01

Despacho

•28/10/2023, 10:58

Relatório

•20/11/2023, 19:12

Ementa

•11/12/2023, 16:40

Relatório e Voto

•11/12/2023, 16:40

Relatório

•07/02/2024, 15:06

Ementa

•04/03/2024, 12:59

Relatório e Voto

•04/03/2024, 12:59

Decisão

•27/05/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:55