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5170154-54.2018.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
CNPJ 39.***.***.0001-61
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
17/11/2023, 13:33Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023, 13:33Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1069623/2023
26/10/2023, 17:26Protocolizada Petição 1069623/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2023
26/10/2023, 17:15Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2023
23/10/2023, 05:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/10/2023, 18:50Conheço do agravo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. para não conhecer do Recurso Especial
19/10/2023, 21:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2023
19/10/2023, 21:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
08/08/2023, 15:40Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
08/08/2023, 15:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
14/07/2023, 16:06Documentos
Nenhum documento disponivel