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0803534-62.2021.8.10.0022
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/07/2021
Valor da Causa
R$ 6.303,33
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO SINFRONIO DE FARIAS
CPF 800.***.***-34
JUSCELINO OLIVEIRA
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
CNPJ 07.***.***.0001-72
Advogados / Representantes
JAMILA FECURY CERQUEIRA
OAB/MA 12243•Representa: ATIVO
THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS
OAB/MA 9487•Representa: ATIVO
ADRIANA BRITO DINIZ
OAB/MA 16716•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 16:23Arquivado Definitivamente
10/10/2023, 14:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023, 02:37Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 08/09/2023 23:59.
11/09/2023, 00:31Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023, 04:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023, 04:43Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023, 17:50Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023, 17:50Recebidos os autos
23/05/2023, 11:30Juntada de decisão
23/05/2023, 11:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/05/2022, 15:06Juntada de contrarrazões
06/05/2022, 19:12Juntada de petição
05/05/2022, 12:30Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022, 01:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
23/04/2022, 01:18Documentos
Ficha Financeira
•17/10/2025, 16:23
Acórdão
•23/03/2023, 22:19
Despacho
•27/09/2022, 10:58
Decisão
•01/08/2022, 21:40
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:12
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:12
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:12
Ato Ordinatório
•17/03/2022, 19:32
Sentença
•12/01/2022, 11:42
Despacho
•20/09/2021, 11:36
Documento Diverso
•26/07/2021, 12:59
Documento Diverso
•26/07/2021, 12:59
Documento Diverso
•26/07/2021, 12:59
Documento Diverso
•26/07/2021, 12:59