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0001662-25.2017.8.10.0074
Ação Civil de Improbidade AdministrativaIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Bom Jardim
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ 05.***.***.0001-85
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS
Advogados / Representantes
ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES
OAB/MA 10701•Representa: PASSIVO
CARLOS EDUARDO PINHEIRO ROCHA
OAB/MA 9256•Representa: PASSIVO
JACQUELINE CRISTINA VALE VASCONCELOS
OAB/MA 13845•Representa: PASSIVO
LUIZ EDUARDO SILVA ALEXANDRE CHAVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/11/2025, 08:35Juntada de termo
22/08/2025, 13:03Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025, 19:09Conclusos para decisão
11/07/2025, 17:12Juntada de contrarrazões
04/06/2025, 14:29Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2025, 12:49Juntada de apelação
03/04/2025, 19:41Juntada de petição
27/03/2025, 10:49Decorrido prazo de ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES em 27/02/2025 23:59.
16/03/2025, 00:19Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO ROCHA em 27/02/2025 23:59.
16/03/2025, 00:19Decorrido prazo de JACQUELINE CRISTINA VALE VASCONCELOS em 27/02/2025 23:59.
16/03/2025, 00:19Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025, 20:43Juntada de diligência
13/03/2025, 20:43Juntada de diligência
13/03/2025, 20:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025, 09:54Documentos
Decisão
•11/07/2025, 19:09
Sentença (expediente)
•03/02/2025, 13:56
Sentença
•13/01/2025, 11:30
Despacho
•19/01/2023, 10:08