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0800469-30.2018.8.10.0001
Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2018
Valor da Causa
R$ 21.105,33
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Processos relacionados
Partes do Processo
ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-75
ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA
INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CNPJ 23.***.***.0001-50
INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA
Advogados / Representantes
PABLO ALVES NAUE
OAB/MA 10197•Representa: ATIVO
ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO
OAB/MA 13653•Representa: ATIVO
CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES
OAB/MA 12556•Representa: ATIVO
NATHALIA MACIEL CAMARA
OAB/MA 21390•Representa: PASSIVO
MARCOS AURELIO MENDES LIMA
OAB/MA 16883•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/07/2023, 08:10Juntada de contrarrazões
19/07/2023, 08:06Juntada de Certidão
06/07/2023, 20:28Juntada de petição
05/07/2023, 15:30Juntada de apelação
03/07/2023, 17:16Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023, 03:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023, 03:28Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023, 03:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023, 03:28Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023, 12:10Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023, 12:10Julgado improcedente o pedido
23/05/2023, 16:44Conclusos para despacho
02/04/2022, 00:29Decorrido prazo de ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022, 23:38Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022, 21:15Documentos
Ato Ordinatório
•06/07/2023, 20:28
Sentença
•23/05/2023, 16:44
Decisão
•14/01/2022, 11:17
Despacho
•25/08/2021, 09:59
Despacho
•15/09/2020, 11:09
Ato Ordinatório
•14/06/2018, 11:44
Decisão
•31/01/2018, 16:12
Documento Diverso
•09/01/2018, 18:54
Documento Diverso
•09/01/2018, 18:54