0800469-30.2018.8.10.0001

Apelação CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 21.105,33

Orgao julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-75

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 23.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197•Representa: ATIVO

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO

OAB/MA 13653•Representa: ATIVO

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556•Representa: ATIVO

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA 21390•Representa: PASSIVO

KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/03/2026, 09:54

Juntada de termo

27/03/2026, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2026, 14:39

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/01/2026, 12:41

Recebidos os autos

29/01/2026, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Juntada de Petição de recurso especial (213)

28/01/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/11/2025, 07:20

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/12/2025, 13:26

Acórdão

•24/11/2025, 07:20

Despacho

•09/12/2024, 12:19

Acórdão (expediente)

•25/11/2024, 09:23

Acórdão

•21/11/2024, 12:38

Certidão

•19/10/2023, 13:30

Despacho

•16/10/2023, 12:13

Despacho

•01/08/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 20:28

Sentença

•23/05/2023, 16:44

Decisão

•14/01/2022, 11:17

Despacho

•25/08/2021, 09:59

Despacho

•15/09/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 11:44

Decisão

•31/01/2018, 16:12