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0004473-68.2015.8.10.0060

Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO
CNPJ 06.***.***.0001-00
Autor
PEDRO FARIAS MONTEIRO
CPF 070.***.***-20
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2023

30/03/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2023, 19:01

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO para não conhecer do Recurso Especial

28/03/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2023

28/03/2023, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/02/2023, 14:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/02/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

15/02/2023, 13:22
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/03/2023, 22:10