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0817914-27.2019.8.10.0001
Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 490.892,93
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais
Processos relacionados
Partes do Processo
ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FED MARANHAO
CNPJ 06.***.***.0001-15
MUNICIPIO DE SAO LUIS
MUNICIPIO SAO LUIS/MA
MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Advogados / Representantes
RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA
OAB/MA 6656•Representa: ATIVO
MAYARA ALMEIDA BOGEA
OAB/MA 15239•Representa: ATIVO
ALEILSON SANTOS COELHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/05/2025, 11:44Baixa Definitiva
20/05/2025, 11:44Recebidos os autos
20/05/2025, 11:43Juntada de Certidão
20/05/2025, 11:43Recebidos os autos
20/05/2025, 11:43Juntada de termo
20/05/2025, 11:42Juntada de Certidão
20/05/2025, 11:40Juntada de Certidão
10/02/2025, 09:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/02/2025, 09:29Juntada de Certidão
10/02/2025, 09:03Juntada de Certidão
10/02/2025, 08:55Juntada de contrarrazões
07/02/2025, 17:18Juntada de contrarrazões
07/02/2025, 17:14Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 10:50Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 10:50Documentos
Decisão
•26/11/2024, 10:35
Decisão
•26/11/2024, 09:47
Despacho
•26/06/2024, 11:51
Despacho
•25/06/2024, 13:21
Acórdão (expediente)
•19/03/2024, 08:32
Acórdão
•18/03/2024, 17:09
Despacho
•01/09/2023, 18:08
Decisão (expediente)
•24/08/2023, 15:42
Decisão
•23/08/2023, 23:44
Despacho
•25/03/2023, 09:29
Despacho
•19/01/2023, 07:44
Despacho
•11/10/2022, 11:30
Sentença
•01/06/2022, 16:07
Despacho
•04/03/2022, 08:14
Despacho
•08/12/2021, 20:11