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5080499-39.2021.8.13.0024
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
Processos relacionados
Partes do Processo
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ 03.***.***.0001-51
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RICARDO CHAMON
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARINA PIRES BERNARDES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424•Representa: PASSIVO
EDER SOUSA
OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
08/03/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
08/03/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
08/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
07/02/2023, 17:42Dispositivo da Decisão Monocrática
06/02/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
06/02/2023, 00:00Autos devolvidos
03/02/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
31/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/01/2023, 00:00Sem manifestação da parte
24/01/2023, 01:07Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 18:04Decisão interlocutória:
11/01/2023, 00:00Documentos
Petição
•16/02/2023, 09:59
Decisão
•03/02/2023, 17:31
Despacho
•10/01/2023, 17:25
Despacho
•11/11/2022, 19:44
Despacho
•19/10/2022, 15:41
Outros Documentos
•10/06/2022, 08:10
Outros Documentos
•01/02/2022, 10:59
Outros Documentos
•31/01/2022, 19:07
Outros Documentos
•08/07/2021, 16:32
Outros Documentos
•08/07/2021, 16:32
Outros Documentos
•08/07/2021, 16:32
Outros Documentos
•08/07/2021, 12:26