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5059285-55.2022.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ 30.***.***.0001-70
ESTADO MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERIAS
ESTADO DE MINAS GERAISD
ESTADOS DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO COSTA ESTRELA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
21/06/2023, 00:00Recebidos os autos
21/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
25/05/2023, 15:56Disponibilizado Acórdão para consulta:
25/05/2023, 15:56Comunicado o acórdão em:
23/05/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/05/2023, 00:00Julgamento previsto para:
18/05/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
18/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
18/05/2023, 00:00Autos devolvidos
08/05/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
02/05/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•23/05/2023, 15:50
Despacho
•30/03/2023, 13:36