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5103041-90.2017.8.13.0024
Agravo Interno CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
SECULUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A
CNPJ 21.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAS PESSOA DA CRUZ
OAB/MG 220415•Representa: ATIVO
FLAVIO COUTO BERNARDES
OAB/MG 63291•Representa: ATIVO
VIRGILIO DE SOUSA CASTRO FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
THIAGO THOMAZ SIUVES PESSOA
OAB/MG 88026•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
23/11/2023, 00:00Transitado em Julgado
22/11/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
30/10/2023, 08:28Dispositivo da Decisão Monocrática
26/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
26/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
26/10/2023, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/10/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
25/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/09/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
31/08/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
31/08/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
30/08/2023, 00:00Documentos
Despacho
•25/10/2023, 15:29