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5103041-90.2017.8.13.0024
Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
SECULUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A
CNPJ 21.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
FLAVIO COUTO BERNARDES
OAB/MG 63291•Representa: ATIVO
RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAS PESSOA DA CRUZ
OAB/MG 220415•Representa: ATIVO
THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
THIAGO THOMAZ SIUVES PESSOA
OAB/MG 88026•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
07/07/2023, 17:16Decisão interlocutória:
05/07/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
05/07/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
05/07/2023, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/07/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
04/07/2023, 00:00Sem manifestação da parte
10/05/2023, 00:59Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
10/05/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00Remetidos os autos
04/04/2023, 00:00Recebidos os autos
04/04/2023, 00:00Expedição de
04/04/2023, 00:00Documentos
Decisão
•04/07/2023, 10:37