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5100985-21.2016.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JALMIR LEAO SANTOS
OAB/MG 68422•Representa: ATIVO
ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA
OAB/MG 63639•Representa: PASSIVO
RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/03/2023, 00:00Recebidos os autos
27/02/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/02/2023, 00:00Remetidos os autos
23/02/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
24/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/01/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/12/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/12/2022, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/12/2022, 16:34Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/12/2022, 16:34Comunicado o acórdão em:
30/11/2022, 00:00Comunicado o acórdão em:
30/11/2022, 00:00Autos reincluídos na pauta de julgamento de
24/11/2022, 00:00Resultado do julgamento:
24/11/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•24/11/2022, 12:43
Despacho
•26/04/2022, 16:06
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