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0000019-89.2023.8.13.0251

Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marco Antônio de Melo
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Partes do Processo
JAMERSON BORGES DOS SANTOS
CPF 161.***.***-76
Autor
JAMERSON BORGES DOS SANTOS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
Advogados / Representantes
JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DALMI ARARIPE PIMPIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DIOGO APARECIDO DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
BEATRIZ BUENO DE ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HILAIRA LEOCADIA CARVALHO ATOLINI PIMPIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Transitado em Julgado

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2024, 10:18

Comunicado o acórdão em:

20/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

19/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2024, 00:00
Documentos
Acórdão
•20/03/2024, 09:50
Demais Documentos à Instrução
•23/02/2024, 15:44
Demais Documentos à Instrução
•23/02/2024, 15:44