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0000182-98.2023.8.13.0015
Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
MANOEL AMERICO DE JESUS
MANOEL AMERICO DE JESUS
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
09/11/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
09/11/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
09/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/10/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
29/09/2023, 17:02Comunicação eletrônica enviada:
28/09/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
27/09/2023, 00:00Resultado do julgamento:
27/09/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
27/09/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/09/2023, 00:00Autos conclusos à revisão, Des.(a)
21/08/2023, 00:00Autos devolvidos
21/08/2023, 00:00Autos devolvidos
18/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/08/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•27/09/2023, 16:52
Despacho
•19/07/2023, 18:50
Outros Documentos
•20/04/2023, 17:09
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•10/04/2023, 18:50
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•07/04/2023, 08:43
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•10/03/2023, 17:49
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•08/02/2023, 10:10
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•17/01/2023, 17:12