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0017603-95.2015.8.13.0431
Execucao De Titulo Extrajudicial Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 319.151,07
Orgao julgador
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo
Processos relacionados
Partes do Processo
HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA - ME
CNPJ 37.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO
CARLOS CHAGAS
CPF 581.***.***-68
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA
OAB/MG 191002•Representa: ATIVO
HENRIQUE MARTINS MONTEIRO ALVES
OAB/MG 145939•Representa: ATIVO
AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR
OAB/GO 14342•Representa: ATIVO
MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR
OAB/MG 143307•Representa: PASSIVO
GUILHERME GOMES SILVA
OAB/MG 109474•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
31/01/2026, 00:58Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
31/01/2026, 00:58Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:22Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2025, 14:44Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025, 15:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 00:20Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025, 13:35Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
10/02/2025, 19:11Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025, 00:32Expedição de comunicação via sistema.
21/01/2025, 19:50Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025, 16:53Expedição de comunicação via sistema.
03/12/2024, 20:26Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:51Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:24Documentos
Despacho
•02/08/2024, 17:41
Despacho
•17/08/2023, 11:27
Juntada
•15/02/2023, 18:09
Decisão
•15/02/2023, 18:09