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2863219-14.2022.8.13.0000
Recurso ExtraordinárioFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
RAQUEL OLIVEIRA AMARAL
OAB/MG 99422•Representa: ATIVO
HELENA RETES PIMENTA BICALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
16/07/2025, 00:00Ver movimentações no processo principal
16/07/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/07/2025, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/07/2025, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
07/07/2025, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
07/07/2025, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
07/07/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/07/2025
07/07/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
26/06/2025, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
26/06/2025, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/06/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/08/2023, 00:00Decisão interlocutória:
21/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Documentos
Despacho
•07/07/2025, 14:37
Decisão
•16/08/2023, 11:57