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0102066-72.2017.8.13.0245
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes
Processos relacionados
Partes do Processo
LUILSON SILVA SANTANA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
PAULO HENRIQUE DE SOUZA
OAB/MG 222265•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de petição eletrônica
19/10/2023, 00:00Transitado em Julgado
18/10/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
18/10/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
18/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
29/09/2023, 14:38Autos devolvidos
27/09/2023, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
27/09/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
27/09/2023, 00:00Expedição de
27/09/2023, 00:00Autos recebidos
26/09/2023, 00:00Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
26/09/2023, 00:00Recebidos os autos
26/09/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
26/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/09/2023, 09:11Autos devolvidos
12/09/2023, 00:00Documentos
Decisão
•27/09/2023, 14:34
Despacho
•11/09/2023, 19:51
Outros Documentos
•14/06/2023, 17:29