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0000036-31.2023.8.13.0444
Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado José Luiz de Moura Faleiros
Processos relacionados
Partes do Processo
SELMO MARCOS FREIRE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
BENEDITO JOSE FERREIRA
OAB/MG 133469•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
16/05/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
16/05/2025, 00:00Transitado em Julgado
15/05/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/04/2025, 00:00Comunicação enviada ao DJEN 02/04/2025
02/04/2025, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/04/2025, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/04/2025
02/04/2025, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/04/2025, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/04/2025
02/04/2025, 00:00Resultado do julgamento:
01/04/2025, 00:00Autos devolvidos
10/03/2025, 00:00Designado para julgamento virtual 01/04/2025
18/02/2025, 12:51Autos devolvidos
18/02/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/02/2025
18/02/2025, 00:00Autos conclusos à revisão, Des.(a)
18/02/2025, 00:00Documentos
Acórdão
•02/04/2025, 14:07
Despacho
•06/12/2024, 19:37
Outros Documentos
•13/08/2024, 10:11
Outros Documentos
•08/08/2024, 12:01
Outros Documentos
•07/08/2024, 14:12
Outros Documentos
•27/06/2024, 17:22
Outros Documentos
•26/02/2024, 13:33
Outros Documentos
•31/08/2023, 18:52
Outros Documentos
•16/03/2023, 15:44
Outros Documentos
•14/02/2023, 18:02