5000330-79.2021.8.13.0472

Recurso Inominado CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha

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Partes do Processo

ANTONIO CELSO DOS SANTOS

CPF 961.***.***-15

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384•Representa: ATIVO

BEN HUR PESSOA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO

OAB/MG 157727•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGUACU em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2023, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 12:52

Conhecido o recurso de ANTONIO CELSO DOS SANTOS - CPF: 961.031.918-15 (RECORRENTE) e não-provido

29/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de certidão - jesp

26/10/2023, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGUACU em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 17/10/2023 13:00:00 - Sessão de Julgamento - VIRTUAL.

28/09/2023, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 17:51

Documentos

Acórdão

•29/11/2023, 12:52

Despacho

•31/08/2023, 08:37

Despacho

•24/06/2023, 15:17

Despacho

•01/10/2022, 06:27

Intimação

•08/06/2022, 09:44

Sentença

•08/06/2022, 09:35

Despacho

•10/03/2022, 14:58

Despacho

•15/11/2021, 15:22

Outros Documentos

•16/07/2021, 14:42

Outros Documentos

•16/07/2021, 14:42

Outros Documentos

•16/07/2021, 14:42

Despacho

•14/07/2021, 11:18

Despacho

•24/04/2021, 15:31