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5000330-79.2021.8.13.0472
Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO CELSO DOS SANTOS
CPF 961.***.***-15
MUNICIPIO DE PARAGUACU
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
BEN-HUR PESSOA SANTOS
OAB/MG 195291•Representa: ATIVO
FERNANDA GARCIA BUENO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSE LUIZ COSTA CASTILHO
OAB/MG 157727•Representa: PASSIVO
TIAGO SANTANA NASCIMENTO
OAB/MG 146878•Representa: PASSIVO
RAFAEL RAPOLD MELLO
OAB/MG 144341•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
15/02/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
15/02/2023, 00:00Transitado em Julgado
13/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/01/2023, 17:18Autos devolvidos
11/01/2023, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
11/01/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
11/01/2023, 00:00Sem manifestação da parte
13/12/2022, 07:28Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/12/2022, 00:00Sem manifestação da parte
07/12/2022, 01:00Sem manifestação da parte
02/12/2022, 00:59Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
22/11/2022, 14:55Juntada de petição eletrônica
21/11/2022, 00:00Autos devolvidos
18/11/2022, 00:00Decisão interlocutória:
18/11/2022, 00:00Documentos
Decisão
•11/01/2023, 17:12
Despacho
•18/11/2022, 14:48
Outros Documentos
•08/06/2022, 09:44
Outros Documentos
•08/06/2022, 09:35
Outros Documentos
•16/07/2021, 14:42
Outros Documentos
•16/07/2021, 14:42
Outros Documentos
•16/07/2021, 14:42