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0000779-78.2022.8.13.0346
Recurso EspecialDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
Processos relacionados
Partes do Processo
AUGUSTO CESAR RIBEIRO DA SILVA
AUGUSTO CESAR RIBEIRO DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS C. E CAMPOS SILVA BORGES
OAB/MG 122326•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
22/08/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
22/08/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
22/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/07/2023, 16:01Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
25/07/2023, 00:00Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
25/07/2023, 00:00Decisão interlocutória:
25/07/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
25/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/06/2023, 00:00Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
02/06/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
02/06/2023, 00:00Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00Recebidos os autos
19/05/2023, 00:00Expedição de
19/05/2023, 00:00Documentos
Decisão
•25/07/2023, 09:24