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0005423-55.2016.8.13.0417

Recurso ExtraordinárioSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ 00.***.***.0001-91
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR
OAB/MG 116934Representa: ATIVO
RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE
OAB/MG 129265Representa: PASSIVO
HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
LEONE COSTA SA NUNES
OAB/MG 110522Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

23/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

04/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/08/2025

04/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00
Documentos
Decisão
30/07/2025, 11:21
Decisão
10/10/2023, 17:44