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0005423-55.2016.8.13.0417
Apelação CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
POLLYANNA DA SILVA COSTA
OAB/MG 125585•Representa: ATIVO
HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LEONE COSTA SA NUNES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE
OAB/MG 129265•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
25/09/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
25/09/2025, 00:00Remetidos os autos
07/08/2023, 00:00Recebidos os autos
07/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/07/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
06/07/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/07/2023
06/07/2023, 00:00Resultado do julgamento:
04/07/2023, 00:00Designado para julgamento virtual 04/07/2023
12/06/2023, 14:33Deliberação em sessão
06/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual 06/06/2023
11/05/2023, 18:14Autos devolvidos
11/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2023
11/05/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•06/07/2023, 13:23
Despacho
•10/02/2023, 11:03
Outros Documentos
•13/10/2022, 15:36
Outros Documentos
•22/07/2022, 14:48
Outros Documentos
•11/12/2020, 17:26
Outros Documentos
•01/12/2020, 18:56
Outros Documentos
•13/11/2020, 15:08
Outros Documentos
•13/11/2020, 15:08
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•13/11/2020, 15:08
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•13/11/2020, 15:08
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•13/11/2020, 15:08
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•13/11/2020, 15:08