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2000593-91.2025.9.13.0003
Recurso em Sentido EstritoViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Processos relacionados
Partes do Processo
18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
CNPJ 20.***.***.0001-45
RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA
CPF 071.***.***-81
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELBA RONDINO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS AUGUSTO ESTEVES DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LAERCIO CONCEICAO LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIO SERGIO CINTRA DOS SANTOS JUNIOR
OAB/MG 158243•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 3AJME
20/08/2025, 14:1860 - Expedição de/107 - Certidão
20/08/2025, 14:17848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 20/08/2025
20/08/2025, 14:13848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 01/08/2025
20/08/2025, 14:13581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - CAEC
20/08/2025, 14:05PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025, 08:27Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025, 02:35Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025, 02:1012266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025, 18:15PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025, 18:1512265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025, 15:0912265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025, 15:09581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - LAERCIO
01/08/2025, 15:09581 - Juntada de/117 - Acórdão
01/08/2025, 14:28237 - Conhecido o recurso e provido
22/07/2025, 17:17Documentos
ACÓRDÃO
•01/08/2025, 14:28
EXTRATO DE ATA
•22/07/2025, 17:17
RELATÓRIO
•26/06/2025, 12:07