2000138-91.2023.9.13.0005

Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos

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Partes do Processo

O ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

COMANDANTE GERAL DA PMMG - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

EDUARDO DE ANDRADE LOPES

CPF 040.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

NADJA ARANTES GRECCO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GISELLE CARMO E COURA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181•Representa: ATIVO

Movimentacoes

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME

13/02/2026, 13:43

848 - Transitado em Julgado em - Data: 12/02/2026

13/02/2026, 13:42

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/02/2026, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

02/02/2026, 18:32

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 02:10

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/01/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

20/01/2026, 17:22

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

20/01/2026, 13:50

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:29

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - CAEC

20/01/2026, 13:26

433 - Recurso especial não admitido

08/01/2026, 09:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 13:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/01/2026, 09:45

DESPACHO

•18/11/2025, 13:24

ACÓRDÃO

•01/08/2025, 16:22

EXTRATO DE ATA

•17/07/2025, 15:04

DESPACHO

•16/05/2025, 14:57

DESPACHO

•05/05/2025, 16:50

CIÊNCIA

•14/05/2024, 11:14

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 16:16

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 14:56

DESPACHO

•16/03/2024, 18:35