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2000151-61.2021.9.13.0005
Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Processos relacionados
Partes do Processo
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
DELVANIO RAFAEL DOS SANTOS SILVA
CPF 087.***.***-71
Advogados / Representantes
NADJA ARANTES GRECCO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MAX GALDINO PAWLOWSKI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GABRIEL VALADARES SILVA LIMA COSTA
OAB/MG 168407•Representa: PASSIVO
PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO
OAB/MG 158375•Representa: PASSIVO
PEDRO FILIPE PEREIRA COSTA
OAB/MG 168505•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJM
13/03/2023, 14:2260 - Expedição de/80 - Outros Documentos
13/03/2023, 14:21848 - Transitado em Julgado em - Data: 08/03/2022
13/03/2023, 14:19PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
02/03/2023, 15:591051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2023, 01:3512266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/12/2022, 23:5912265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 13:2512265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 13:2585 - Juntada de Petição de /117 - Acórdão
06/12/2022, 13:14239 - Conhecido o recurso e não-provido
29/11/2022, 18:5412115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 10
03/11/2022, 13:13Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
03/11/2022, 13:1312115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2022, 19:3951 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório
11/10/2022, 12:31Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/10/2022, 12:22Documentos
ACÓRDÃO
•06/12/2022, 13:14
EXTRATO DE ATA
•29/11/2022, 18:54