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2000897-93.2025.9.13.0002
Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 6.431,96
Orgao julgador
Gab. Desembargador James Ferreira Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
FABRICIO FRANCISCO MAFRA
CPF 048.***.***-48
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
WARLEY EDUARDO BOY
OAB/MG 129718•Representa: ATIVO
NADJA ARANTES GRECCO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ESTER VIRGINIA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GELSON MARIO BRAGA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026<br>Data da sessão: <b>21/05/2026 14:00</b>
29/04/2026, 02:1012115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 9
28/04/2026, 14:05Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
28/04/2026, 14:05Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA
27/04/2026, 15:3912115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2026, 14:5651 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório
22/04/2026, 17:36Registro - Retificada a Autuação de Assunto
22/04/2026, 17:36Remessa Interna - GAB4 -> SC2
22/04/2026, 16:17Distribuído por sorteio
22/04/2026, 16:17Documentos
Nenhum documento disponivel