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2001361-14.2025.9.13.0004
Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Processos relacionados
Partes do Processo
CAROLINE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS
CPF 133.***.***-99
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
TALITA QUEZIA DE ASSIS
OAB/MG 156691•Representa: ATIVO
JOSE APARECIDO GOMES RODRIGUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
60 - Expedição de/107 - Certidão
05/05/2026, 13:53PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
04/05/2026, 22:1312266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2026, 19:45PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
24/04/2026, 19:45Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 24
24/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 24
23/04/2026, 02:1012265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 16:4912265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 16:49581 - Juntada de/117 - Acórdão
22/04/2026, 16:40239 - Conhecido o recurso e não-provido
14/04/2026, 14:39PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2026, 09:38581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - JAGR
30/03/2026, 09:54Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2026<br>Data da sessão: <b>14/04/2026 14:00</b>
27/03/2026, 02:1012115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 6
26/03/2026, 12:35Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
26/03/2026, 12:35Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 16:40
EXTRATO DE ATA
•14/04/2026, 14:39
DESPACHO
•16/03/2026, 17:39
RELATÓRIO
•16/03/2026, 10:22