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2000324-12.2026.9.13.0005
Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TJMMG - 5ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto
Processos relacionados
Partes do Processo
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
RUBENS HENRIQUE DA SILVA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2026, 13:47JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
05/05/2026, 10:23DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HENRIQUE DA SILVA
05/05/2026, 04:56DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HENRIQUE DA SILVA
05/05/2026, 04:55JUNTADA DE CIÊNCIA
03/05/2026, 11:36RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2026, 11:36CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2026, 02:26CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2026, 02:10CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2026, 02:30DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
17/04/2026, 08:41EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2026, 08:41REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2026, 08:27CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
17/04/2026, 08:26EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2026, 17:18DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
16/04/2026, 17:18Documentos
Outros Documentos
•16/04/2026, 17:18