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0805854-29.2019.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2019
Valor da Causa
R$ 44.665,20
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/08/2025, 06:06Expedição de Certidão.
06/08/2025, 06:05Prazo em Curso
29/07/2025, 16:39Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025, 06:38Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025, 08:16Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 11:41Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/07/2025, 11:41Expedição de Certidão.
23/07/2025, 09:39Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 09:39Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025, 09:39Transitado em Julgado em data
23/07/2025, 09:23Emissão da Relação
23/07/2025, 09:20Retificação de Classe Processual
22/07/2025, 09:16Recebidos os Autos da Turma Recursal
21/07/2025, 15:37Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/07/2025, 15:37Documentos
Despacho
•11/05/2020, 18:04
Despacho
•30/08/2020, 20:19
Sentença (Outras)
•23/08/2021, 13:45
Sentença
•24/08/2021, 15:03
Despacho
•03/11/2021, 18:33
Decisão Monocrática Terminativa
•21/07/2025, 15:33
Despacho
•21/07/2025, 15:34
Acórdão
•21/07/2025, 15:34
Despacho
•21/07/2025, 15:36
Decisão Monocrática Terminativa
•21/07/2025, 15:36