0805854-29.2019.8.12.0110

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 44.665,20

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

AILSON DA SILVA ECHEVERRIA

CPF 857.***.***-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO CENTURIÃO

OAB/MS 14064•Representa: ATIVO

LUDMILA DOS SANTOS RUSSI

OAB/MS 10570•Representa: PASSIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/07/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514748/2025

05/06/2025, 18:01

Protocolizada Petição 514748/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

05/06/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

05/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:14

Pedido não conhecido

03/06/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

03/06/2025, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

28/05/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 482799/2025

28/05/2025, 20:51

Protocolizada Petição 482799/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 20:38

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

23/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/05/2025, 08:42

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

23/05/2025, 08:16

Documentos

•21/05/2025, 19:56

•21/05/2025, 19:57

DECISÃO TERMINATIVA

•03/06/2025, 09:30