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0816115-84.2022.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
18/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
20/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
04/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
04/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estad Recurso Extraordinário nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estad Recurso Extraordinário nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
29/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Acórdão - Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estad Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de M Recurso Especial nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estad Recurso Extraordinário nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Embargado: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
30/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabr Apelação / Remessa Necessária nº 0816115-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
30/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Embargado: Wyeth Indústria Farmacêutia Ltda. Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816115-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
23/06/2023, 00:00Documentos
Interlocutória
•03/05/2022, 15:04
Sentença
•27/05/2022, 15:31
Sentença
•05/07/2022, 14:29