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0816115-84.2022.8.12.0001

Apelacao Remessa NecessariaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-43
Autor
WYETH INDUSTRIA FARMACEUTIA LTDA.
CNPJ 61.***.***.0039-06
Reu
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780Representa: ATIVO
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452Representa: PASSIVO
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916Representa: PASSIVO
TERCIO CHIAVASSA
OAB/SP 138481Representa: PASSIVO
DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE
OAB/SP 222502Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Incidente em Processamento

10/10/2025, 10:19

Processo Dependente Cadastrado

27/07/2023, 09:29

Processo Dependente Cadastrado

27/07/2023, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2023, 06:25

Publicação

30/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2023, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 17:14

Processo Dependente Cadastrado

22/06/2023, 14:31

Incidente em Processamento

22/06/2023, 06:33

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:06
Documentos
Despacho
13/12/2022, 16:08
Acórdão
30/05/2023, 16:35
Despacho
28/06/2023, 17:14