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0810048-04.2021.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ORLANDO PAES DE MATTOS
CPF 249.***.***-72
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
PEDRO NAVARRO CORREIA
OAB/MS 12414•Representa: PASSIVO
GUILHERME VAZ LOPES LINS
OAB/MS 24187•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/10/2025, 17:42Transitado em Julgado em "data"
29/10/2025, 17:40Prazo em Curso
13/10/2025, 12:56Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 17:08Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 17:08Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/10/2025, 13:11Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/10/2025, 22:23Certidão
02/10/2025, 12:23Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2025, 12:23Certidão de Publicação - DJE
02/10/2025, 04:16Publicação
02/10/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
01/10/2025, 06:59Julgamento Virtual Finalizado
30/09/2025, 16:49Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2025, 16:49Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2025, 16:49Documentos
Acórdão
•30/09/2025, 16:49