0810312-23.2022.8.12.0001

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

FRANCCINO MOVEIS LTDA

CNPJ 04.***.***.0012-83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166•Representa: ATIVO

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Incidente em Processamento

26/03/2026, 09:10

Processo Dependente Cadastrado

04/06/2024, 12:46

Processo Dependente Cadastrado

11/04/2024, 13:45

Incidente em Processamento

03/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 20:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/03/2024, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/03/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 20:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/03/2024, 22:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/03/2024, 16:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/03/2024, 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/03/2024, 13:47

Certidão

25/03/2024, 13:47

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:47

Certidão

25/03/2024, 13:47

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 09:01

Acórdão

•21/03/2024, 19:22