0810312-23.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

FRANCCINO MOVEIS LTDA

CNPJ 04.***.***.0012-83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166•Representa: ATIVO

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica

19/05/2024, 01:39

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:36

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/05/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 22:02

INCONSISTENTE

10/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:07

Juntada de Certidão

10/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 02:04

Documentos

Acórdão

•09/05/2024, 09:02