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0810447-11.2017.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 12.414.993,79
Orgao julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
LUIS PAULO DOS REIS
OAB/MS 10236•Representa: ATIVO
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
06/06/2025, 07:55Arquivado Definitivamente
06/06/2025, 07:55Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 22:26Documentos
Acórdão
•28/08/2023, 16:47
Despacho
•05/06/2025, 22:25
Acórdão
•05/06/2025, 22:26
Decisão Monocrática Terminativa
•05/06/2025, 22:26
Decisão Monocrática Terminativa
•05/06/2025, 22:26